A Escola regular tem de recolher os seguintes documentos (artigo 6º da portaria 1103/97 de 3 de Novembro), para pedir o encaminhamento do aluno com necessidades educativas especiais:

__________1. A proposta de encaminhamento do aluno para o Externato é efectuada pelo órgão de gestão e administração da escola regular onde foi efectuada a matrícula .

__________2. Anexação de avaliação formulada por elementos da Equipa de Coordenação dos Apoios educativos, composta por Plano Educativo Individual.

__________3. Documento comprovativo "da deficiência de que é portador, passado pelo médico de especialidade"(alínea b) do art.6ºde port.1103/97).

__________4. Declaração de concordância do Encarregado de Educação.

__________5. Declaração de vaga do Externato Alfred Binet.

O órgão directivo da escola regular tem de enviar, para a D.R.E.L., todos estes documentos reunidos, até ao final do 2º Período Escolar, para que o aluno frequente o Externato no próximo ano lectivo.

Em casos excepcionais e devidamente justificados, a D.R.E.L. pode aceitar e deferir os pedidos de encaminhamento, fora deste prazo estipulado.